Mandato de MANGUEIRA vai às ruas conversar com FLANELINHAS

O mandato do vereador MANGUEIRA iniciou na manhã desta terça-feira, 04 de agosto, uma consulta junto aos guardadores de carros, popularmente conhecidos como “flanelinhas”, em João Pessoa. O objetivo da consulta é saber se os mesmos concordam com o trabalho do vereador em apresentar Projeto de Lei regulamentando a atividade, conforme a Lei Federal 6.242, de 1975, que dispõe sobre o exercício da profissão de “guardador e lavador autônomo de veículos automotores”. De acordo com o art. 1º da lei, para exercer a atividade de “flanelinha”, ou melhor, de “guardador e lavador autônomo de veículos automotores”, em qualquer parte do território nacional, exige-se que o cidadão se encontre registrado na Delegacia Regional do Trabalho. Para obtenção do registro são exigidos prova de identidade, atestado de bons antecedentes fornecido pela autoridade competente, certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio, prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado. Tratando-se de trabalhador menor, diz o parágrafo único, a efetivação do registro fica condicionada ao disposto no parágrafo 2º do artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, isto é, da autorização do Juiz da Infância ou da Juventude. Compete a autoridade municipal, segundo o disposto no art. 4º, designar os logradouros públicos em que será permitida a lavagem de veículos automotores pelos profissionais registrados. Para MANGUEIRA o reconhecimento da atividade profissional dignifica o cidadão além do que passamos a identificá-lo e a ter mais segurança na hora de deixarmos nossos veículos sob seus cuidados. Em breve o vereador fará uma grande reunião com todos, para que um técnico possa esclarecer melhor todo seu Projeto.